Informações

Regalias Sociais Decorrentes da Morte:

Subsídio de funeral:

É uma prestação em dinheiro, atribuída de uma só vez, para compensar o requerente do subsídio das despesas efetuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, desde que residente em território nacional.

Destinatário:

Cidadãos que comprovem o pagamento das despesas de funeral.

Condições de atribuição:

As pessoas, residentes em Portugal ou em situação equiparada, que comprovem ter pago as despesas de funeral.
É, ainda, exigido que o cidadão falecido que tenha sido residente em território nacional, e não enquadrado por regime obrigatório de proteção social com direito ao subsídio por morte ou, caso tenha sido enquadrado por regime obrigatório com direito a este subsídio, o montante deste seja inferior a 50% do valor mínimo estabelecido para o subsídio por morte do regime geral de Segurança Social.
Se a morte tiver resultado de ato de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesa de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respetivo valor.

(Fonte: http://www.seg-social.pt/subsidio-de-funeral)

Reembolso de despesas de funeral:

Prestação atribuída de uma só vez a quem prove ter pago as despesas com o funeral, quando as mesmas não forem suportadas pelos titulares do direito ao subsídio por morte.

Condições de atribuição:

- O beneficiário falecido ter tido pelo menos um mês de contribuições na Segurança Social;
- Não haver familiares do falecido com direito ao subsídio por morte;
- O requerente apresentar o original das despesas efetuadas com o funeral;
Não pode acumular com o subsídio por morte.

(Fonte: http://www.seg-social.pt/reembolso-de-despesas-de-funeral)

 

Obrigações Fiscais Decorrentes do Óbito:

Artigo 26.º  -  Participação da transmissão de bens

1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo Predial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)

2 - A participação a que se refere o número anterior é de modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da liberalidade, as respectivas datas e locais, bem como os sucessores, donatários, usucapientes ou beneficiários, as relações de parentesco e respectiva prova, devendo, sendo caso disso, conter a relação dos bens transmitidos com a indicação dos valores que devam ser declarados pelo apresentante.

3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial. (Red. da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro) 

4 - O cabeça-de-casal deve identificar todos os beneficiários, se possuir os elementos para esse efeito, caso em que os mesmos ficam desonerados da participação que lhes competir.

5 - Os prazos são improrrogáveis, salvo alegando-se e provando-se motivo justificado, caso em que o chefe de finanças pode conceder um adiamento até ao limite máximo de 60 dias.

6 - A participação é instruída com os documentos seguintes, salvo quando estes contenham informação já do conhecimento da administração fiscal através do cumprimento da obrigação da apresentação da declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 113.º do Código do IRS e o artigo 113.º do Código do IRC, consoante os casos: (Redacção do DL 221/2005-07/12)

  1. a) Certidão do testamento com que tiver falecido o autor da herança;
    b) Certidão da escritura de doação, ou da escritura de partilha, se esta já tiver sido efectuada;
    c) Certidão da sentença, transitada em julgado, que justificou a aquisição, ou da escritura de justificação notarial;
    d) Certidão, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, conforme os casos, da cotação das acções, títulos ou certificados de dívida pública e de outros valores mobiliários ou do valor determinado nos termos do artigo 15.º;
    e) Certidão comprovativa da falta de cotação oficial das acções, passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, contendo sempre a indicação do respectivo valor nominal;
    f) Havendo lugar a aplicação da fórmula constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, extracto do último balanço da sociedade participada, acompanhado de declaração emitida por esta donde constem a data da sua constituição, o número de acções em que se divide o seu capital e respectivo valor nominal e os resultados líquidos obtidos nos dois últimos exercícios;
    g) No caso referido na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º, além da declaração mencionada na parte final da alínea anterior, extracto do último balanço ou do balanço de liquidação;
    h) No caso referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º, declaração passada por cada uma das cooperativas donde conste o valor nominal dos títulos;
    i) No caso referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 15.º, documento comprovativo, passado pela sociedade participada, de que as acções apenas dão direito a participação nos lucros, o qual deve evidenciar igualmente o valor do dividendo distribuído nos dois exercícios anteriores;
    j) Extracto do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato social, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 15.º ou, não havendo balanço, o inventário previsto no n.º 1 do artigo 16.º, podendo a certidão do contrato social ser substituída por exemplar do Diário da República onde tenha sido publicado;
    l) Documento comprovativo dos valores monetários existentes, emitido pelas instituições competentes, no caso de valores depositados, bem como, tratando-se de dinheiro depositado em instituições bancárias, extracto do depósito ou da respectiva conta-corrente à data da transmissão, com demonstração dos movimentos efectuados nos últimos 60 dias;
    (Aditada pela Lei 39-A/2005, de 29/07)
    m) Documentos necessários para comprovar o passivo referido no artigo 20.º.
    (Redacção dada pela Lei 39-A/2005, de 29/07)7 - Quando não possa juntar-se a certidão do testamento por este se encontrar em poder de terceiro, o chefe de finanças deve notificá-lo para, dentro do prazo de 15 dias, lhe fornecer aquela certidão. (Redacção dada pelo DL221/2005-07/12)

8 - Alegando e provando os interessados que não lhes é possível obter o extracto do balanço ou inventário ou as declarações referidas nas alíneas f) a h) do n.º 6, serão notificados os administradores, gerentes ou liquidatários da empresa ou os administradores da massa falida para os apresentarem dentro de 15 dias.(Redacção dada pelo DL 221/2005-07/12)

9 - Se, no termo do prazo, houver bens da herança na posse de qualquer herdeiro ou legatário que não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, incumbirá àqueles descrevê-los nos 30 dias seguintes.(Redacção dada pelo DL 221/2005-07/12)

10 - Os documentos referidos nas alíneas f), g) e j) do n.º 6 devem conter a assinatura de quem represente a sociedade no momento da sua emissão, a qual deve ser comprovada através do reconhecimento, podendo este ser efectuado pelo serviço de finanças competente.(Redacção dada pelo DL 221/2005-07/12)

11 - Ficam dispensados da obrigação de participação prevista no n.º 1 os beneficiários de doações isentos não abrangidos pela obrigação do n.º 1 do artigo 28.º (Aditado pelo DL 277/2007, de 01/08; em vigor a partir de 02/08)

(Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/selo26.htm)

Doação Cadavérica:

Todos os cidadãos podem doar o seu corpo para fins de estudo anatómico. O Departamento de Anatomia da Faculdade de Medicina do Porto tem um programa de doação cadavérica e utiliza cadáveres para fins de ensino médico pré e pós-graduado, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 274/99.

Antes de fazer a doação

• Leia, por favor, a documentação intitulada "A importância da doação cadavérica".
• Leia, por favor, o preâmbulo e os Artigos que julgar pertinentes do Decreto-Lei nº 274/99.
• Discuta a sua intenção com os seus familiares ou pessoas que lhe são próximas.
https://anatomia.med.up.pt/docs/Importancia_da_Doacao.pdf
https://anatomia.med.up.pt/docs/Doacao_DL%20274_99.pdf

Como fazer a doação

• Faça aqui o download ou solicite junto da Unidade de Anatomia - DBM a Norma de Doação.
• Preencha todos os campos do impresso com os dados requeridos.
• Entregue a Norma de Doação pessoalmente ou envie-a para a Unidade de Anatomia - DBM.
https://anatomia.med.up.pt/docs/Norma_Doacao_Corpo.pdf

No momento da doação

Contacte a Unidade de Anatomia - DBM:

Unidade de Anatomia - DBM
Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Alameda Professor Hernâni Monteiro
4200-319 Porto

Tel. 22 551 36 16 (segunda a sexta, das 9h00 às 17h00)
Tlm. 91 631 85 18 (fim de semana e períodos fora do horário laboral)
Fax. 22 5513617
Correio eletrónico: doacao@med.up.pt

(Fonte: https://anatomia.med.up.pt/doacao.html)

Faltas por motivo de Falecimento de Familiar:
(Regime de comum)

» Noção

- Ausência de trabalhador justificada por falecimento de parentes ou afins

» Âmbito

O trabalhador pode faltar:

- Até 5 dias consecutivos por falecimento do cônjuge não separado, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, de parente ou afim no primeiro grau da linha reta (pais, sogros, filhos e adotados)

- Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avós, bisavós, netos, bisnetos...) ou em 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados)

» Formalidades

- Comunicação obrigatória ao empregador público logo que possível

- Apresentação de prova dos factos invocados para a justificação, sempre que solicitada pelo empregador público, nos 15 dias seguintes

» Legislação

- para Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - artigo 134.º n.º 2 alínea b)

- Código do Trabalho (CT) - artigos 251.º, 253.º, 254.º e 255.º, n.º 1.º

(Fonte: https://www.dgaep.gov.pt/stap/infoPage.cfm?objid=c355f5a5-d450-4dfa-a4e7-ad01af51802b&KeepThis=true&TB_iframe=true&height=580&width=520)